(DOC. VP 788.1253.2644.0932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça tem efeitos «ex nunc», isto é, a partir da formulação do pedido respectivo, de modo que, ainda que concedido o benefício, as custas, despesas e honorários decorrentes de atos processuais anteriores não têm sua exigibilidade suspensa. Precedentes

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