(DOC. VP 788.0832.8355.8138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. art. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI 9.613/1998, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS 3º, 4º, 8º E 10º. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1º, 2º, 9º E 11º. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE E CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REVISADA. 

1. Do cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de acesso integral aos conteúdos extraídos dos telefones celulares apreendidos. A integralidade das mídias ficaram à disposição das partes, em cartório, por vários meses, sem que tenha havido contestação. A verificação da impossibilidade de acesso aos dados extraídos, sob a alegação de que os arquivos estariam corrompidos, só veio à tona após a prolação da sentença condenatória e através de laudo particular provi

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