(DOC. VP 787.9959.0358.6879)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Autora que alega desconhecer os débitos apontados em seu nome - Ausência de demonstração de contratação ou da origem ou existência dos débitos pela ré - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos - Danos morais arbitrados em R$3.000,00 - Apelo da autora - Pretensão à majoração da indenização arbitrada - Descabimento - Apontamentos preexistentes - Observância da Súmula 385 do C. STJ - Indenização por danos morais que sequer seria devida - Contudo, au

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