(DOC. VP 787.8986.0457.3189)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo DEER-MG contra sentença que anulou as multas administrativas não pagas, lavradas em desfavor do veículo locado pela empresa autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve observância à dupla notificação (autuação e aplicação de penalidade), no processo administrativo que resultou na imposição das multas por não identificação do condutor infrator. III. Razões de decidir 3. O Código de Tr�

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