(DOC. VP 787.8417.9266.5729)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO PARA NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado interpõe agravo contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo e estabeleceu prazo de 6 meses para novo pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da negativa de progressão de regime e a imposição de prazo para novo pedido. III. Razões de Decidir 3. Requisito subjetivo não preenchido devido a histórico prisional e relatório psicológico desfav

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