(DOC. VP 787.7750.5190.6702)

TST. I - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃODO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Diferentemente de outros requisitos de ordem formal inseridos pela Lei 13.015/2014, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV foi inserido pela Lei 13.467/2017. Embora no caso concreto não se aplique a Lei 13.467/2017, na medida em que o acórdão de recurso ordinário foi interposto antes de sua vigência, subsiste a aplicação da jurisprudência pacificada pela SBDI-1 do TST que, antes mesmo da Lei 13.467/2017, e a partir da interpretação do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigia a transcrição das raz�

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