(DOC. VP 786.8404.7960.5700)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Súmula 467, do colendo STJ, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Verificado, em juízo de cognição sumária, o transcurso de mais de cinco anos do término do processo administrativo sem que a Fazenda Pública promovesse a devida cobrança, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito é medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote