(DOC. VP 785.6557.4558.3805)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. PISO NACIONAL. Lei 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais consubstanciados na adequação vencimental às disposições da Lei 11.738/2008. 2. Matérias deduzidas em sede preliminar que não prosperam. 3. Julgamento antecipado da lide que não configura erro de procedimento, mormente porque o deslinde da controvérsia se subsome ao exame da situação jurídico-funcional os

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