(DOC. VP 785.5774.0556.0346)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (§§ 1º e 2º do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN), e o custo efetivo/juros remuneratórios. Adoção de juros remune

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