(DOC. VP 785.4399.7781.6329)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. Autor, ora apelante, que aos 06/04/2018 foi vítima de uma prática criminosa conhecida como «arrastão», quando bandidos armados roubaram a sua motocicleta e seus pertences, tendo a autoridade policial encontrado o autor na estrada, conduzindo-o à 41ª Dele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote