(DOC. VP 784.9611.7935.1325)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Reintegração de posse de imóvel financiado pela CDHU. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Contrato «de gaveta» firmado sem anuência do mutuante. Nulidade. Direito da autora inoponível ao direito real de garantia da embargada. Inadimplemento incontroverso. Função social da lei que não afasta as consequências da falta de pagamento pelo imóvel. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote