(DOC. VP 784.2930.3108.9363)

TJSP. INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Tutela provisória visando impor às rés que assumam a responsabilidade referente aos juros de obra ou substituição do índice previsto - Descabimento - Efetivo atraso na entrega das obras e a consequente ilegalidade da cobrança que dependem de mais ampla análise à luz do contraditório - Tema 996, STJ - Justiça gratuita Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte

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