(DOC. VP 784.2686.6607.2875)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os salários, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor, uma vez que consistem em verba de natureza alimentar. - Conforme o atual entendimento jurisprudencial do STJ, em casos excepcionais, é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que preservado valor que assegure subsistência digna do devedor e de sua família.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote