(DOC. VP 784.2592.3513.7527)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE LHE SEGREGOU A LIBERDADE; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, PENSIONISTA DO ESTADO E MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, 04 (QUATRO) MESES DE IDADE; QUE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS SÃO DESPROVIDAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELAES. A PACIENTE É MÃE DE UM BEBÊ COM 05 (CINCO) MESES DE IDADE. É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. SE QUANDO FOI DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO SE TENHA VISLUMBRADO A SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA À PACIENTE, ESTE CENÁRIO SE ALTEROU COM A COMPROVAÇÃO DE QUE É MÃE DE UM FILHO COM POUCOS MESES DE IDADE, CUJA DEPENDÊNCIA DELA DEVE SER PRESUMIDA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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