(DOC. VP 783.7929.1569.3865)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra r. sentença que condenou o Município de Viradouro a providenciar a internação compulsória de seu cônjuge até sua efetiva recuperação. Em virtude da sucumbência, o juiz de primeira instância fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, reduzidos pela metade em relação ao Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos honorários advocatí

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