(DOC. VP 783.7770.6733.2441)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé, que, considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar CICERO MOREIRA CARDOSO pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. (index 883, fls. 901/908). 2. O Réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 121 § 2º, II e IV, do CP. Em 23/09/2019, o Ma

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