(DOC. VP 783.7752.7409.8302)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Majoração- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC- Falta de interesse recursal parcial, em relação ao termo inicial dos juros - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido

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