(DOC. VP 783.6876.3776.0976)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária à autora/agravante - Insurgência - Descabimento - Documentos acostados aos autos que não viabilizam a concessão da benesse de forma integral - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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