(DOC. VP 783.5511.1989.2770)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento. Alegada necessidade extinção de execução fiscal pela impossibilidade de substituição da CDA. Pretensão manifestamente improcedente que atrai a incidência do art. 932, III do CPC e, de conseguinte, do art. 168, § 3º do RITJSP. Repetição da tese já afastada na decisão monocrática, a pretexto da necessidade da sua submissão ao colegiado. Recurso denegado

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