(DOC. VP 782.9682.2336.0941)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - não incidência do princípio da insignificância - o valor da avaliação do objeto é superior a 10% do salário mínimo na época dos fatos - o STJ consolidou entendimento de não ser insignificante o bem cujo valor é superior a 1/10 do salário mínimo vigente - paciente que foi preso há poucos dias atrás, oportunidade em que lhe foram concedidas medidas cautelares diversa da prisão, de molde a demonstrar reca

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