(DOC. VP 782.8465.3472.0274)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. Município de Diadema. Ajuizamento da execução em 26/10/2017. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução que deveria ter ocorrido até 30/01/2013, 13/01/2014 e 05/01/2015 e 18/10/2017, mas que foi ajuizada em 26/10/2017. Execução intentada quando já

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