(DOC. VP 782.7904.5541.9122)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. SESI. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar visando garantir ao menor a participação no processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve o cumprimento das exigências do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência do cumprimento das regras preestabelecidas que ocasionaram na perda do direito de participação no processo seletivo, sem responsabilidade da instituição de ensino. Clareza do edital ao dispor s

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