(DOC. VP 782.7838.7819.0589)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré a disponibilizar migração para plano individual ou familiar sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, em fase final de gestação, teve o contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de res

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