(DOC. VP 782.7210.0803.7629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela antecipada deferida. Pretensão autoral direcionada à isenção do desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte, em virtude de moléstia classificada no rol da Lei 7.713/88, art. 6º. Agravada portadora de ¿neoplasia maligna da mama¿ desde 2019. Direito que não se restringe aos portadores de neoplasias malignas incuráveis. Inexigibilidade de contemporaneidade dos sintomas. Eventual cura da doença que não afasta o direito à isenção. Súmula 627/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.

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