(DOC. VP 782.6112.9673.0780)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de parcial deferimento da tutela de urgência para que a seguradora autorize e custeie a internação do autor em UTI neonatal. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de sua inclusão no seguro saúde de que é beneficiária sua genitora. Assegura-se ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou segurado, a inclusão no plano ou seguro saúde de seus genitores, desde que inclua atendimento obstétrico (art. 12, III, «b», Lei 9.656/1998), o que se ver

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