(DOC. VP 782.1275.0847.4185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAR VOTOS PROFERIDOS EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR BAIRRO PLANEJADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDO DO OBJETO. REJEITADAS. REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA. MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO PELA INCORPORADORA. CONFLITO DE INTERESSES. VOTOS DECLARADOS NULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação em face da sentença de procedência da ação proposta pelo condomínio apelado em face da incorporadora apelante, visando à anulação dos votos por ela proferidos em assembleia de associação (ASCIJA), sob o fundamento de conflito de interesses e abuso do direito de voto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o condomínio tem legitimidade ativa e interesse de agir; (ii) se houve cerceamento de defesa ou vício

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