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(DOC. VP 781.9537.6180.7404)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Zanatex Indústria e Comércio Têxtil Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.869,38. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme

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