(DOC. VP 781.6246.4619.0458)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lambari/MG contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, determinando a realização de cirurgia de amidalectomia em 48 horas, sob pena de multa diária. Alegações do agravante incluem ausência de prova de urgência e de negativa de atendimento pelo SUS, além da necessidade de observância da fila de espera e inclusão do ente estadual no polo passivo. II. Questão em discussão - A questão em discussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote