(DOC. VP 781.5213.1976.2444)

TJRJ. Apelação cível. Capitalização de juros. Empréstimos firmados junto a instituição financeira. Entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ em sede de recurso repetitivo que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote