(DOC. VP 781.2508.5237.7029)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TODOS TRATAMENTOS E TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR/MULTIPROFISSIONAL, COM ESPECIALIDADE EM PSICOLOGIA, COM ATENDENTE TERAPÊUTICO, (AI) EM AMBIENTE ESCOLAR, DOMICILIAR E OUTROS COM SUPERVISÃO DE PSICÓLOGA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA AQUÁTICA, EQUOTERAPIA E TREINAMENTO PARENTAL, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DESCRITOS EM ID 83139893. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE DEIXOU DE EXCETUAR DA DECISÃO OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E ATENDENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA E POR NÃO CONSTAREM DO ROL DA ANS, BEM ASSIM QUE HÁ CLÍNICA CREDENCIADA PARA O ATENDIMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, POR POSSUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O AGRAVADO DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAR O TRATAMENTO ORA QUESTIONADO, O QUAL SE INSERE NAS EXPECTATIVAS DE SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO PRECOCE QUE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. A ANS CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIOLOGIA, PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/21. 3. A HIDROTERAPIA E A EQUOTERAPIA RESTARAM RECONHECIDAS COMO MODALIDADES DE FISIOTERAPIA PELAS RESOLUÇÕES 443 E 348 DO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL). A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR DOENÇA DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (AUTISMO). INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022. 4. A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR, BEM COMO DE ORIENTAÇÃO PARENTAL, COMPÕEM O MÉTODO «ABA», CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO, ATIVIDADES QUE SÃO DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL, EM COGNIÇÃO INCIPIENTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO. 5. DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL QUE RESTA SUPERADA DIANTE DA RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, E ESTABELECEU, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE SERVIÇOS E COBERTURA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS ALI NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS, CASO PRESENTE UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. CASO EM EXAME NO QUAL FICOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO E A SUA EFICÁCIA DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO LAUDO MÉDICO. 6. NADA OBSTANTE TER O AGRAVANTE INDICADO UMA CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO, A UMA DISTÂNCIA DE MAIS OU MENOS 25 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, FATO É QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDA CLÍNICA ESTÁ HABILITADA AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM TODAS AS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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