(DOC. VP 780.7327.2834.5664)

TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra a r. decisão que determinou a liberação de veículo, condicionada ao recolhimento de taxas de remoção e de estada no pátio - Inadmissibilidade - Hipótese em que se trata de caminhão abandonado pelo condutor na via pública, recolhido ao pátio administrativamente e não por determinação de autoridade policial ou judicial, a demandar, quando da liberação do bem, o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica - Inteligência do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Mandamus denegado

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