(DOC. VP 780.4012.1705.7684)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SUSCITADO. I. 

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, diante do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juízo de Direito da 1ª Vara, ambos da Comarca de São Manuel, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. II. Questão em discussão 2. Definir qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento individual de sen

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