(DOC. VP 780.1838.1406.5452)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Retorno dos autos à Origem que não se fazia de rigor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contrataç�

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