(DOC. VP 779.9629.1300.6228)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO

Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por meio de despacho, deixa de fazê-lo, não cabendo ao Juiz ignorar a regra processual, eis que, apesar de possuir poderes instrutórios, devem eles ser compatibilizados com as normas processuais, sob pena de incidir em error in procedendo.

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