(DOC. VP 779.7125.5485.0135)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA NO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de reexame necessário e apelação da sentença que condenou o ente estadual ao ressarcimento ao ente municipal na proporção de 50% em razão de condenações solidárias quanto ao fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cumprimento de determinação judicial, mesmo que liminar, constitui título executivo suficiente para embasar a ação regressiva do Município contra o ente estadual; (ii) estabelecer a ext

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