(DOC. VP 779.5362.3598.3360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDA NA BASE DE DADOS RECEITA FEDERAL, BEM COMO PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM INEXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DE FORMA QUE É IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SUA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM QUE A SITUAÇÃO FÁTICA ECONÔMICA DO AUTOR É INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DECLARA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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