(DOC. VP 778.9643.9305.5172)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por V.J.S. contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária movida em desfavor de C.D.S/A. O agravante pleiteia que o valor do compartilhamento de infraestrutura em postes seja ajustado para R$ 2,95 ou, subsidiariamente, para R$ 3,19, conforme a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, sob pena de multa. Também requer que a agravada apresente em juízo os valores praticados com o

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