(DOC. VP 778.9173.9563.1984)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional. Consignou que o início da contagem do prazo prescricional se dá com « ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor «, conforme prevê Lei 8.078/90, art. 94 (CDC) e que não restou demonstrada nos autos ciência inequívoca do exequente substituído acerca da sentença coletiva, motivo pelo qual não estaria prescrita a pretensão executória. II. Salientou que o prazo prescricional de cinco anos não se aplica à hipótese dos autos, pois esta « Seção Especializada tem posicionamento firmado no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional ». III. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Julgados. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 7º, XXIX da CF/88. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva, RT 013756-2005-009-09-00-00, que tramitou perante 09ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional, porque o título executivo trouxe expressamente que prazo para os substituídos habilitarem-se no processo de execução era de cinco anos e que o início dessa contagem se daria com « ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor «, conforme prevê CDC, art. 94. Ressaltou que não restou demonstrada a ciência inequívoca do Exequente acerca da sentença coletiva, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória, sobretudo porque o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 23/05/2018 e o trânsito em julgado para a habilitação dos empregados, findou-se em 18/03/2016. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Saliente-se que, embora não seja possível se extrair dos autos se o contrato de trabalho estava em vigor ou extinto, constou do acórdão recorrido que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorrera em 23/05/2018 e que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 18/03/2011, motivo pelo qual indiferente a aplicação da prescrição bienal ou da quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois em ambas as hipóteses a pretensão estaria prescrita. V. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme elencada alhures. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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