(DOC. VP 778.7061.3291.9072)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Causa de pedir, todavia, consubstanciada na ausência de notificação prévia - Dever de informar que incumbe ao órgão mantenedor (Súmula 359 do C. STJ) - Legitimidade passiva reconhecida - Ré, todavia, que comprovou o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, por meio do envio de prévia carta endereçada à autora, sequer impugnada em répl

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