(DOC. VP 778.4947.1069.8832)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADICIONAL ESTADUAL DE IMPOSTO DE RENDA -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE 1.169.289/SC/STF - Tema de Repercussão Geral 1.037 do E. STF, cuja discussão trata da não incidência dos juros de mora no período de que trata o § 5º da CF/88, art. 100 - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual alega a existência de saldo em seu favor, apontando a inobservância da Lei 11.96

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