(DOC. VP 778.4574.2330.9914)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PREVISTO NO LEP, ART. 112, V. LAPSOS TEMPORAIS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS. ERRO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o sentenciado, condenado em regime inicial fechado, cumpriu 40% do total da pena que lhe foi imposta, 05 (cinco) anos de reclusão, sendo progredido ao regime prisional semiaberto, conforme o cálculo de penas a fls. 180/181, do PEmenda Constitucional 0002637-66.2022.8.26.0158. Naquela oportunidade, para a análise do requisito objetivo, o período de pena cumprida foi de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, enquanto a pena remida totalizou 04 (quatro) meses e 14 (

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