(DOC. VP 778.4248.1703.0773)

TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar e custear a realização do exame Oncotype DX, necessário para dar continuidade ao tratamento da moléstia da qual é portadora, com pedidos cumulados de ressarcimento do valor pago para retirada de DIU, e de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reembolso do procedimento para retirada do DIU, e julgou procedente o pedido inicial para, ratificar a tutela deferida para determinar que a operadora do plano de saúde autorizasse o exame de que a Autora necessita, nos termos do relatório médico, limitando a multa cominatória a R$10.000,00, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Questão relativa à perda de objeto do pedido de ressarcimento do custo de procedimento médico que não comporta análise, vez que já reconhecida na sentença. STJ que, no julgamento dos EREsps nOS 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo. Prova documental produzida que demonstra que a patologia que acomete a Apelada demanda a realização do exame Oncotype DX para dar continuidade ao tratamento do câncer de mama da qual é portadora, em especial, verificar se haverá ou não a necessidade de realização de quimioterapia. Apelante que, a despeito do ônus que lhe imputa o art. 373, II do CPC, não demonstrou a existência de outro exame/procedimento equivalente que fosse eficaz, efetivo, seguro e já incorporado ao Rol da ANS para o tratamento da comorbidade da Apelada. Falha na prestação do serviço do Apelante ao recusar a cobertura pleiteada pela Apelada. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 339/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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