(DOC. VP 778.1815.5711.4910)

TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. NULIDADE PROCESSUAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de requisição ministerial para converter a prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, compareceu em solo policial espontaneamente para prestar declarações, com emprego lícito e residência fixa. Sem indícios sólidos de autoria de que todos os acusados estariam em conluio para o propósito do furto. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado

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