(DOC. VP 778.0292.7464.0774)

TJSP. AGRAVO

de INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão liminar - Inconformismo com ordem que concedeu o prazo de 48 horas para providências no sentindo de viabilizar os tratamentos médicos necessários ao agravado - Possibilidade de bloqueio de valor econômico que fica mantida como forma de tornar efetivos os tratamentos indicados ao paciente - Caução indevida, considerando que sua exigência poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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