(DOC. VP 777.7994.7781.7327)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETERIA MAIS DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSITIVA A ANÁLISE DA NATUREZA DAS COBRANÇAS LANÇADAS E O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO PAGADOR. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGRADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS AUTORIZADAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE PODEM OU NÃO MANTER IDENTIDADE E SIMILARIDADE COM AQUELAS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021 ESTABELECEU QUE, EM SE TRATANDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. DESTA MANEIRA, O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVE SER APLICADO SOBRE O VALOR LÍQUIDO OBTIDO APÓS TEREM INCIDIDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI. AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). DESCONTO REALIZADO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO). NECESSIDADE DE RECONHECER VIGÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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