(DOC. VP 777.7059.8754.4620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM NOME DA AUTORA. DECISÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN 3.402/2006, DA QUAL RESULTA QUE É DEVER DO BANCO PROVIDENCIAR A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM FAVOR DO COLABORADOR DE EMPRESA COM A QUAL CELEBROU CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE SUA FOLHA SALARIAL. MULTA DE R$ 500,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO E SUSTENTO DA TRABALHADORA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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