(DOC. VP 777.5154.2441.5709)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Contagem contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a decisão que declarou a competência do Município de Varjão de Minas para a cobrança do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela Autora, no âmbito de contrato administrativo para eficientização do sistema de iluminação pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscurid

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