(DOC. VP 776.7922.2324.4124) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor, ora apelado, das 20h19 do dia 18/11/2023 até às 16h do dia 22/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Alega

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