(DOC. VP 776.0932.1128.2437)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE JULGOU OS DECLARATÓRIOS.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anteriormente à da Lei 13.467/2017 e, no aspecto, não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hip�

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