(DOC. VP 775.9663.6362.0778)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA. -

Conforme expressamente ressalvado pelo art. 1.018, §2º, do CPC, em se tratando de autos eletrônicos, não é exigida a comprovação perante o Juízo de origem da interposição do agravo de instrumento, bem como da juntada das peças elencadas no art. 1017, I e II, do referido diploma legal. - A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta poupança, se estende a valores depositados em conta corrente, desde que se trate de reserva financeira, ou seja, quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote